São atribuições desta comissão:
 

Por atibuição, esta comissão oberva juntamente com a Diretoria da subseção,  o cimprimento das normas previstas na área do Direito Administrativo, que  é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.